AREsp 1936944 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos, de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado na via especial à luz das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, os laudos periciais e demais provas foram considerados suficientes pela Corte de origem, não havendo cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: JOSÉ TADEU BRAZ; Autor: A BIROSKA BAR RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA; Ré: CATIOCA; Ré: BRAZ-HUMAN CORP ENGEDENHARIA E CONSULTORIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Valoração De Prova Pericial
Processual Civil Civil Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais E Morais Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Valoração De Prova Pericial

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Parties

JOSÉ TADEU BRAZ

Agravante

A BIROSKA BAR RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA

Autor

CATIOCA

Ré

BRAZ-HUMAN CORP ENGEDENHARIA E CONSULTORIA LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 ilegitimidade ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos, de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado na via especial à luz das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, os laudos periciais e demais provas foram considerados suficientes pela Corte de origem, não havendo cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.