AREsp 1922908 - DECISAO

AREsp 1922908 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a apelante não comprovou a ocorrência de caso fortuito ou força maior que eximisse sua responsabilidade; o contrato previa prazo de tolerância de 180 dias, insuficiente para justificar o atraso verificado, de modo que houve inadimplemento por culpa exclusiva da construtora. Em consequência, aplica-se a Súmula 543/STJ, cabendo a resolução do contrato e a restituição integral das parcelas pagas; o atraso, por lapso temporal expressivo (mais de um ano e cinco meses), justificou a compensação por danos morais no valor fixado pelo Tribunal de origem, cuja revisão implicaria reexame fático proibido pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Por fim, os honorários foram majorados nos...

Parties
Autora: Amanda Henrique Fonseca; Ré: Igarapé Empreendimentos Imobiliários S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Restituição De Parcelas Pagas E Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Restituição De Parcelas, Caso Fortuito/força Maior, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Restituição De Parcelas Caso Fortuito/força Maior +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Amanda Henrique Fonseca

Autora

Igarapé Empreendimentos Imobiliários S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Restituição De Parcelas Pagas E Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 culpa pelo atraso na entrega do imóvel
  2. 2 incidência de caso fortuito/força maior como excludente de responsabilidade
  3. 3 direito à resolução do contrato e restituição integral das parcelas pagas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a apelante não comprovou a ocorrência de caso fortuito ou força maior que eximisse sua responsabilidade; o contrato previa prazo de tolerância de 180 dias, insuficiente para justificar o atraso verificado, de modo que houve inadimplemento por culpa exclusiva da construtora. Em consequência, aplica-se a Súmula 543/STJ, cabendo a resolução do contrato e a restituição integral das parcelas pagas; o atraso, por lapso temporal expressivo (mais de um ano e cinco meses), justificou a compensação por danos morais no valor fixado pelo Tribunal de origem, cuja revisão implicaria reexame fático proibido pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Por fim, os honorários foram majorados nos...

Court Disposition

agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • negar provimento ao recurso especial
  • manter a resolução do contrato de compra e venda por culpa exclusiva da promitente vendedora