AREsp 1923962 - DECISAO

AREsp 1923962 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Autor: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO CDHU; Réu: ANTÔNIO PALKO SERER NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Cpc/15
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Reintegração De Posse Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO CDHU

Autor

ANTÔNIO PALKO SERER NETO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração da violação de dispositivos legais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro os honorários de R$ 1.100,00 para R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.