AREsp 1925634 - DECISAO

AREsp 1925634 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por se tratar de recurso interposto na vigência do CPC/2015 e concluiu-se que não se poderia conhecer do recurso especial porque a matéria teria exigido reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que o contrato foi rescindido por inadimplemento do comprador e que a restituição do veículo deve ser complementada até o montante ajustado (R$ 60.000,00) mediante atualização pelo INPC e dedução do valor constante da Tabela FIPE na data da devolução.

Parties
Recorrente: RENATA SOUZA MENSALES; Terceira/proprietária Do Veículo: Talita Gomes Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inadimplemento, Restauração Do Status Quo Ante, Devolução De Bem, Depreciação De Bem, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Inadimplemento Restauração Do Status Quo Ante Devolução De Bem Depreciação De Bem Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RENATA SOUZA MENSALES

Recorrente

Talita Gomes Barbosa

Terceira/proprietária Do Veículo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a devolução do veículo entregue como parte do pagamento deve ser acompanhada de complementação pela depreciação até o valor ajustado
  2. 2 imputação de inadimplemento por entrega de bem de terceiro
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por se tratar de recurso interposto na vigência do CPC/2015 e concluiu-se que não se poderia conhecer do recurso especial porque a matéria teria exigido reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que o contrato foi rescindido por inadimplemento do comprador e que a restituição do veículo deve ser complementada até o montante ajustado (R$ 60.000,00) mediante atualização pelo INPC e dedução do valor constante da Tabela FIPE na data da devolução.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.