AREsp 1836806 - DECISAO

AREsp 1836806 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido/recebido porque o acórdão recorrido assentou-se em múltiplos fundamentos suficientes para manter sua conclusão e a agravante não impugnou todos eles; além disso, a insurgência exigiria revolver provas e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento dos dispositivos federais invocados (Súmula 211/STJ), estando também ausente demonstração analítica de dissídio jurisprudencial exigida para a alínea 'c'. Por tais razões, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante/recorrente: RICANATO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento/negação De Provimento Ao Agravo)
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Exceção Do Contrato Não Cumprido (exceptio Non Adimpleti Contractus), Contrato Ad Corpus Vs Ad Mensuram, Penhora Sobre Imóvel E Transferência, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Direito Registral Imobiliário Rescisão Contratual Exceção Do Contrato Não Cumprido (exceptio Non Adimpleti Contractus) Contrato Ad Corpus Vs Ad Mensuram Penhora Sobre Imóvel E Transferência +3 more

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Parties

RICANATO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento/negação De Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de múltiplos fundamentos no acórdão recorrido não todos impugnados
  2. 2 necessidade de prequestionamento das normas invocadas
  3. 3 vedação ao revolvimento de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido/recebido porque o acórdão recorrido assentou-se em múltiplos fundamentos suficientes para manter sua conclusão e a agravante não impugnou todos eles; além disso, a insurgência exigiria revolver provas e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento dos dispositivos federais invocados (Súmula 211/STJ), estando também ausente demonstração analítica de dissídio jurisprudencial exigida para a alínea 'c'. Por tais razões, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.