REsp 1930298 - ACORDAO

REsp 1930298 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou os pontos apontados como omissos, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a agravante não indicou o dispositivo legal acerca do qual haveria interpretação divergente (incidência da Súmula 284/STF), e deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido que sustenta a decisão (incidência da Súmula 283/STF), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CRISTAL ENGENHARIA LTDA; Autora: CARMEN CECILIA ABREU CHOPITE; Ré: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RUBI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Julgado (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Quantias Pagas, Danos Morais, Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Taxas Condominiais, Percentual De Retenção, Correção Monetária, Súmulas STF
Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Devolução De Quantias Pagas Danos Morais Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Taxas Condominiais +3 more

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Parties

CRISTAL ENGENHARIA LTDA

Agravante

CARMEN CECILIA ABREU CHOPITE

Autora

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RUBI

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Julgado (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 violação do art. 489 do CPC/15
  3. 3 necessidade de indicação do dispositivo legal para caracterizar divergência (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou os pontos apontados como omissos, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a agravante não indicou o dispositivo legal acerca do qual haveria interpretação divergente (incidência da Súmula 284/STF), e deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido que sustenta a decisão (incidência da Súmula 283/STF), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por CRISTAL ENGENHARIA LTDA
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial