AREsp 1817442 - DECISAO

AREsp 1817442 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou, com base nas provas, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e adotou entendimento já pacificado nesta Corte (incidência da Súmula 83/STJ); além disso, o acolhimento das alegações da agravante exigiria revolvimento do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e havia falta de prequestionamento quanto aos dispositivos da Lei 4.591/64 (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: BAVETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Valores, Prequestionamento, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ, Comissão De Corretagem, Retenção De Percentual
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Devolução De Valores Prequestionamento Súmula 83 STJ Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

BAVETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à compra de imóvel para investimento/hotelaria
  3. 3 necessidade de revolvimento da prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou, com base nas provas, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e adotou entendimento já pacificado nesta Corte (incidência da Súmula 83/STJ); além disso, o acolhimento das alegações da agravante exigiria revolvimento do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e havia falta de prequestionamento quanto aos dispositivos da Lei 4.591/64 (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
  • publique-se e intimem-se