AREsp 1785549 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, para alterar o entendimento do Tribunal de origem sobre a culpa pela rescisão contratual seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: SALAH EDDIN NASER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Boa Fé Objetiva, Mora, Habite Se, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Distrato
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Boa Fé Objetiva Mora Habite Se Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

SALAH EDDIN NASER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 culpa pela rescisão contratual
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, para alterar o entendimento do Tribunal de origem sobre a culpa pela rescisão contratual seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.