REsp 1961496 - DECISAO

REsp 1961496 - DECISAO

Havendo atraso na entrega do imóvel objeto de promessa de compra e venda, opera-se a presunção de prejuízo dos promitentes compradores que autoriza a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais na modalidade lucros cessantes (Súmula 568/STJ); assim, deu-se provimento ao recurso especial para condenar as recorridas, inclusive 3Z REALTY, ao pagamento dos lucros cessantes nos termos fixados na sentença, com fundamento no art. 932, V, "a" do CPC/2015.

Parties
Recorrente: HENRIQUE LUIZ RODRIGUES DA CUNHA; Recorrente: TATIANE OLIVEIRA COSTA RODRIGUES DA CUNHA; Recorrida: 3Z REALTY DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A (nova denominação de ACS INCORPORAÇÃO SA); Recorrida: ACS SUMARE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Recorrida: VIVA VISTA PAISAGEM SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Solidária
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Contratos Rescisão Contratual Restituição De Valores Danos Materiais Lucros Cessantes +2 more

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Parties

HENRIQUE LUIZ RODRIGUES DA CUNHA

Recorrente

TATIANE OLIVEIRA COSTA RODRIGUES DA CUNHA

Recorrente

3Z REALTY DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A (nova denominação de ACS INCORPORAÇÃO SA)

Recorrida

ACS SUMARE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrida

VIVA VISTA PAISAGEM SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indenização por lucros cessantes pelo atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Presunção de prejuízo dos promitentes compradores nos casos de atraso (Súmula 568/STJ)
  3. 3 Responsabilidade solidária das empresas que participaram da operação na cadeia de consumo

Ratio Decidendi

Havendo atraso na entrega do imóvel objeto de promessa de compra e venda, opera-se a presunção de prejuízo dos promitentes compradores que autoriza a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais na modalidade lucros cessantes (Súmula 568/STJ); assim, deu-se provimento ao recurso especial para condenar as recorridas, inclusive 3Z REALTY, ao pagamento dos lucros cessantes nos termos fixados na sentença, com fundamento no art. 932, V, "a" do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Condenar as recorridas, inclusive a empresa 3Z REALTY DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A (nova denominação de ACS INCORPORAÇÃO SA), ao pagamento de indenização por danos materiais na modalidade lucros cessantes, nos termos definidos na sentença.
  • Determinar a publicação da decisão e a intimação das partes.