REsp 1961195 - DECISAO

REsp 1961195 - DECISAO

O STJ concluiu que a retenção de 66,17% é desproporcional e abusiva, reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, em conformidade com precedentes e Súmula 568/STJ, readequou o percentual de retenção para 25% dos valores pagos.

Parties
Autor: MARCOS APARECIDO MUNIZ (MARCOS); Réu: EMAIS URBANISMO FERNANDÓPOLIS 110 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (EMAIS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual C/c Repetição De Indébito / Recurso Especial Provimento No STJ
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Distrato, Cláusula Abusiva, Retenção De Valores, Revisão De Cláusula Penal, Aplicabilidade Do CDC
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Rescisão Contratual Distrato Cláusula Abusiva Retenção De Valores Revisão De Cláusula Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS APARECIDO MUNIZ (MARCOS)

Autor

EMAIS URBANISMO FERNANDÓPOLIS 110 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (EMAIS)

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual C/c Repetição De Indébito / Recurso Especial Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 abusividade do percentual de retenção de 66,17% em distrato de promessa de compra e venda
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto
  3. 3 fixação de parâmetro jurisprudencial de retenção em 25%

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a retenção de 66,17% é desproporcional e abusiva, reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, em conformidade com precedentes e Súmula 568/STJ, readequou o percentual de retenção para 25% dos valores pagos.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Adequar o percentual de retenção para 25% dos valores pagos pelo promitente-comprador
  • Publique-se e intime-se as partes