AREsp 1837356 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do permissivo constitucional, pois não realizou cotejo analítico que evidenciasse a similitude fática entre o acórdão impugnado e os paradigmas; os acórdãos paradigmas divergem das...

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Parties
Agravante: SPE SÁ CAVALCANTE INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS MA XII LTDA; Agravado: NILTON RODRIGUES CANTANHEDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega, Danos Morais, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Danos Morais Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico

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Parties

SPE SÁ CAVALCANTE INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS MA XII LTDA

Agravante

NILTON RODRIGUES CANTANHEDE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' quanto à demonstração de divergência jurisprudencial
  2. 2 necessidade de cotejo analítico para demonstrar similitude fática entre acórdão impugnado e paradigma
  3. 3 se o atraso na entrega do imóvel configura dano moral além de mero aborrecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do permissivo constitucional, pois não realizou cotejo analítico que evidenciasse a similitude fática entre o acórdão impugnado e os paradigmas; os acórdãos paradigmas divergem das circunstâncias fáticas do caso, pois tratam de julgados em que o mero inadimplemento contratual não gera dano moral, ao passo que as instâncias ordinárias reconheceram, no caso concreto, dano moral além do mero aborrecimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.