AREsp 1933057 - DECISAO

AREsp 1933057 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ quanto ao cabimento de lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel (prejuízo presumido), à não abusividade da cláusula de tolerância de 180 dias e à inexistência de dano moral comprovado, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Autor: Lucas Araújo do Nascimento; Ré (apelante/recorrente): Franere Comércio Construções e Imobiliária Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Devolução De Valores / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Dano Moral Honorários Sucumbenciais Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Lucas Araújo do Nascimento

Autor

Franere Comércio Construções e Imobiliária Ltda.

Ré (apelante/recorrente)

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Devolução De Valores / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de lucros cessantes pelo atraso na entrega do imóvel
  2. 2 abusividade da cláusula de tolerância de 180 dias
  3. 3 caráter presumido do prejuízo do promitente comprador

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ quanto ao cabimento de lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel (prejuízo presumido), à não abusividade da cláusula de tolerância de 180 dias e à inexistência de dano moral comprovado, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Indeferido pedido de concessão de efeito suspensivo.
  • Majorados os honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação.