REsp 1869647 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por múltiplos óbices processuais: não é cabível fundamentá-lo na alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ); inaplicável a análise de questões constitucionais no recurso especial; ausência de indicação do dispositivo legal supostamente ofendido quanto ao termo inicial dos juros (ó bice pela Súmula 284/STF aplicada por analogia); e insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF (arts. 255 RISTJ e 1.029 CPC/2015). Em consequência, não se conheceu do recurso e majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Retenção De Parcelas, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Súmulas
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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial fundado em afronta a súmula
  2. 2 possibilidade de retenção de valores em rescisão de compromisso de compra e venda
  3. 3 termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre quantias a restituir

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por múltiplos óbices processuais: não é cabível fundamentá-lo na alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ); inaplicável a análise de questões constitucionais no recurso especial; ausência de indicação do dispositivo legal supostamente ofendido quanto ao termo inicial dos juros (ó bice pela Súmula 284/STF aplicada por analogia); e insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF (arts. 255 RISTJ e 1.029 CPC/2015). Em consequência, não se conheceu do recurso e majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhece-se do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.