REsp 1951416 - DECISAO

REsp 1951416 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para afastar a condenação ao pagamento de compensação por danos morais, por entender que o dano moral não se presume em caso de atraso na entrega de imóvel e não se demonstraram circunstâncias excepcionais suficientes; demais pontosenvolvendo reexame...

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Parties
Recorrente: NOVA CONGONHASEMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Autora/recorrida: MARIA ÂNGELA DO SALTO TEIXEIRA; Autor/recorrido: FERNANDO MOREIRA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Lote De Terreno / Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e provido para afastar a condenação ao pagamento de danos morais; demais pontos mantidos ou inadmissíveis por prequestionamento ou vedação ao reexame de fatos e provas.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Cerceamento De Defesa, Caso Fortuito/força Maior, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
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Parties

NOVA CONGONHASEMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Recorrente

MARIA ÂNGELA DO SALTO TEIXEIRA

Autora/recorrida

FERNANDO MOREIRA TEIXEIRA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Ação De Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Lote De Terreno / Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela dispensa de prova pericial
  2. 2 existência ou não de caso fortuito/força maior que afaste responsabilidade da construtora
  3. 3 configuração de dano moral por atraso na entrega de unidade imobiliária

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para afastar a condenação ao pagamento de compensação por danos morais, por entender que o dano moral não se presume em caso de atraso na entrega de imóvel e não se demonstraram circunstâncias excepcionais suficientes; demais pontosenvolvendo reexame de fatos e provas ou falta de prequestionamento foram inadmissíveis ou mantidos segundo as súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido para afastar a condenação ao pagamento de danos morais; demais pontos mantidos ou inadmissíveis por prequestionamento ou vedação ao reexame de fatos e provas.

Orders

  • Afastar a condenação ao pagamento de compensação por danos morais
  • Redimensionar despesas, custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação, a serem pagos na proporção de 60% pela recorrente e 40% pelos recorridos, observada a gratuidade de justiça