REsp 1924863 - ACORDAO

REsp 1924863 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento: a agravante não apontou, de forma específica, os dispositivos violados nem opôs embargos de declaração na origem para sanar eventual omissão, atraindo as Súmulas 284, 282, 283 e 356 do STF; o acórdão do TJSP está em consonância com a jurisprudência do STJ (arrás confirmatórias naõo retençãveis; cláusula penal calculada sobre valores pagos; contrato anterior à Lei 13.786/2018), e questões sobre sucumbência e revisão de fatos esbarram na Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao recurso; majoraram-se honorários em 20% nos termos do art....

Parties
Agravante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS QUATRO IRMAOS DE ITAPETININGA LTDA; Agravado: LEILANE CORDEIRO DA SILVA; Agravado: LUIZ CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão Contratual, Arras Confirmatórias, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Lei 13.786/2018, Contrato De Compra E Venda De Imóvel
Direito Civil Processual Civil Rescisão Contratual Arras Confirmatórias Cláusula Penal Retenção De Valores Honorários Advocatícios Sucumbência +2 more

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS QUATRO IRMAOS DE ITAPETININGA LTDA

Agravante

LEILANE CORDEIRO DA SILVA

Agravado

LUIZ CARLOS DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional por ausência de embargos de declaração
  2. 2 prequestionamento de dispositivos federais
  3. 3 aplicação da Lei n.13.786/2018 a contrato anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento: a agravante não apontou, de forma específica, os dispositivos violados nem opôs embargos de declaração na origem para sanar eventual omissão, atraindo as Súmulas 284, 282, 283 e 356 do STF; o acórdão do TJSP está em consonância com a jurisprudência do STJ (arrás confirmatórias naõo retençãveis; cláusula penal calculada sobre valores pagos; contrato anterior à Lei 13.786/2018), e questões sobre sucumbência e revisão de fatos esbarram na Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao recurso; majoraram-se honorários em 20% nos termos do art....

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial