REsp 1857137 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão recorrida estava em conformidade com a jurisprudência do STJ: admite-se a rescisão unilateral por parte do promissário comprador inadimplente; a retenção fixada em 20% está dentro da faixa jurisprudencial de 10% a 20%; a Lei 13.786/2018 é inaplicável ao contrato anterior; correção monetária deve incidir desde cada desembolso e juros de mora desde o trânsito em julgado; não houve prequestionamento sobre compensação dos ônus sucumbenciais e aplicam-se as súmulas impeditivas mencionadas, motivos que tornam insuficientes as razões recursais para modificar o julgado.

Parties
Agravante: Construtora Alavanca Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Retenção De Valores, Correção Monetária, Juros De Mora, Sucumbência, Prequestionamento, Incidência De Súmulas
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Direito Tributário Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Retenção De Valores Correção Monetária +4 more

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Parties

Construtora Alavanca Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rescisão unilateral pelo adquirente inadimplente
  2. 2 percentual de retenção das quantias pagas em desfazimento de compromisso de compra e venda
  3. 3 aplicabilidade da Lei 13.786/2018 a contratos anteriores

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão recorrida estava em conformidade com a jurisprudência do STJ: admite-se a rescisão unilateral por parte do promissário comprador inadimplente; a retenção fixada em 20% está dentro da faixa jurisprudencial de 10% a 20%; a Lei 13.786/2018 é inaplicável ao contrato anterior; correção monetária deve incidir desde cada desembolso e juros de mora desde o trânsito em julgado; não houve prequestionamento sobre compensação dos ônus sucumbenciais e aplicam-se as súmulas impeditivas mencionadas, motivos que tornam insuficientes as razões recursais para modificar o julgado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido nos termos em que conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso especial