REsp 1948591 - DECISAO

REsp 1948591 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque não houve prequestionamento de matérias apontadas (art. 406 do CC e arts. 371 e 489 do CPC/15), configurando óbice de conhecimento, e porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a configuração dos danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via especial em razão da Súmula 7 do STJ; decidiu-se com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: REAL ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Aprovado Quanto Ao Processamento E Negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Juros De Mora, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Juros De Mora +2 more

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Parties

REAL ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Aprovado Quanto Ao Processamento E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento dos arts. 371 e 489 do CPC/15 e do art. 406 do Código Civil
  2. 2 se o mero atraso na entrega do imóvel enseja indenização por danos morais (arts. 186 e 927 do Código Civil)
  3. 3 incidência e marco inicial dos juros de mora e utilização da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque não houve prequestionamento de matérias apontadas (art. 406 do CC e arts. 371 e 489 do CPC/15), configurando óbice de conhecimento, e porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a configuração dos danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via especial em razão da Súmula 7 do STJ; decidiu-se com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.