AREsp 1903378 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno/agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 alegada violação dos arts. 373, 489 e 492 do CPC/2015
2. 2 possível prestação jurisdicional além do pedido (citra/ultra/extra petita)
3. 3 comprovação de danos materiais e débito

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, diante do conjunto probatório (planilha, e-mails e extratos) ficou demonstrado o débito e a diferença apurada; não houve prova cabal da notificação prévia da apelada sobre a rescisão contratual, razão por que a multa contratual foi mantida. A revisão dessas conclusões demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo e majorou-se em 10% os honorários com base no art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo negado provimento.

Orders

• Nego provimento ao agravo.
• Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.