AREsp 1944626 - DECISAO

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O agravo não foi provido porque o Tribunal de origem, soberano na valoração do material probatório, fundamentou a rejeição da preliminar de ilegitimidade e concluiu pela culpa exclusiva da promitente-vendedora, decreto de rescisão contratual e restituição integral dos valores; tais conclusões estão em consonância com a jurisprudência desta Corte (incluindo entendimento sobre correção monetária, juros e devolução integral) e a impugnação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se, ainda, o artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ para decidir pelo não provimento do agravo e majorar os honorários de sucumbência.

Parties
Agravante: ALBIZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; Agravante: OUTRA; Demandada: OAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Ilegitimidade Passiva, Cláusula Penal, Restituição De Valores, Correção Monetária E Juros De Mora, Dano Moral, Aplicação De Súmulas E Precedentes
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Parties

ALBIZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante

OUTRA

Agravante

OAS

Demandada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da recorrente
  2. 2 Devolução integral dos valores pagos em caso de culpa exclusiva do promitente-vendedor
  3. 3 Possibilidade de retenção de cláusula penal em caso de responsabilidade do comprador

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o Tribunal de origem, soberano na valoração do material probatório, fundamentou a rejeição da preliminar de ilegitimidade e concluiu pela culpa exclusiva da promitente-vendedora, decreto de rescisão contratual e restituição integral dos valores; tais conclusões estão em consonância com a jurisprudência desta Corte (incluindo entendimento sobre correção monetária, juros e devolução integral) e a impugnação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se, ainda, o artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ para decidir pelo não provimento do agravo e majorar os honorários de sucumbência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem