REsp 1950096 - DECISAO

REsp 1950096 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento por deficiência de fundamentação, uma vez que a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais tidos por violados nem demonstrou, nos termos exigidos, divergência jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art.255 do RISTJ), atraindo a incidência da Súmula 284/STF; assim, confirma-se a impossibilidade de processamento do recurso e impõe-se a rejeição com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: JNK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E INCORPORAÇÕES EIRELI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Recuperação Judicial, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Honorários Advocatícios Recuperação Judicial Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

JNK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E INCORPORAÇÕES EIRELI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

BANCO DO BRASIL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 falta de indicação precisa de dispositivos legais supostamente violados
  3. 3 não demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art.255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento por deficiência de fundamentação, uma vez que a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais tidos por violados nem demonstrou, nos termos exigidos, divergência jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art.255 do RISTJ), atraindo a incidência da Súmula 284/STF; assim, confirma-se a impossibilidade de processamento do recurso e impõe-se a rejeição com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c súmula 568/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c súmula 568/STJ.
  • Publique-se.