REsp 1952453 - DECISAO

REsp 1952453 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, diante da jurisprudência desta Corte, a cobrança da taxa de ocupação deve ser afastada quando se tratar de terreno não edificado, por ausência de enriquecimento sem causa, determinando-se a não cobrança (e devolução, na fundamentação) da referida verba.

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Parties
Recorrente: SEBASTIÃO DONIZETE ROCHA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Ocupação, Compra E Venda, Lote Não Edificado, Enriquecimento Sem Causa
Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Taxa De Ocupação Compra E Venda Lote Não Edificado Enriquecimento Sem Causa

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Parties

SEBASTIÃO DONIZETE ROCHA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cobrança da taxa de ocupação em terreno não edificado
  2. 2 aplicação da vedação ao enriquecimento sem causa
  3. 3 revisão de cláusula contratual de retenção em rescisão de compra e venda

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, diante da jurisprudência desta Corte, a cobrança da taxa de ocupação deve ser afastada quando se tratar de terreno não edificado, por ausência de enriquecimento sem causa, determinando-se a não cobrança (e devolução, na fundamentação) da referida verba.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Afastar a cobrança da taxa de ocupação de terreno sem edificação
  • Publique-se