AREsp 1976967 - DECISAO

AREsp 1976967 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo. Manteve-se a inadmissão do recurso especial quanto à devolução integral das parcelas em razão de aplicação de entendimento firmado em regime de recursos repetitivos (art. 1.042 do NCPC), razão pela qual o agravo não pôde ser conhecido nessa extensão. Contudo, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que a simples demora na entrega de imóvel em construção não autoriza, por si só, indenização por dano moral, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJRJ) para novo julgamento da matéria quanto ao dano moral, com observância da jurisprudência desta Corte.

Parties
Autor: PAULO ROBERTO RODRIGUES JUNIOR; Autor: BIANCA FRIAS PINHEIRO; Ré: ZAYD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nesta extensão, recurso especial provido em parte; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para novo julgamento quanto ao dano moral; agravo não conhecido na parte relativa à devolução integral das parcelas por aplicação de entendimento reiterado (art. 1.042...
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Obra, Dano Moral, Devolução De Valores Pagos, Inadmissão De Recurso
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Parties

PAULO ROBERTO RODRIGUES JUNIOR

Autor

BIANCA FRIAS PINHEIRO

Autor

ZAYD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando fundada em entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos (art. 1.042 do NCPC)
  2. 2 se a simples demora na entrega de imóvel em construção autoriza indenização por dano moral
  3. 3 se deve ser devolvida integralmente as parcelas pagas quando há culpa exclusiva do promitente vendedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo. Manteve-se a inadmissão do recurso especial quanto à devolução integral das parcelas em razão de aplicação de entendimento firmado em regime de recursos repetitivos (art. 1.042 do NCPC), razão pela qual o agravo não pôde ser conhecido nessa extensão. Contudo, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que a simples demora na entrega de imóvel em construção não autoriza, por si só, indenização por dano moral, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJRJ) para novo julgamento da matéria quanto ao dano moral, com observância da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nesta extensão, recurso especial provido em parte; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para novo julgamento quanto ao dano moral; agravo não conhecido na parte relativa à devolução integral das parcelas por aplicação de entendimento reiterado (art. 1.042...

Orders

  • Agravo conhecido em parte.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que a simples demora na entrega de imóvel não autoriza indenização por dano moral e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dessa matéria.