AREsp 1809686 - ACORDAO

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O Tribunal local fundamentou de forma suficiente que a rescisão decorreu de culpa do vendedor, determinando a restituição integral dos valores pagos, inclusive da comissão de corretagem; a pretensão de modificar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve comprovação de divergência jurisprudencial apta a afastar a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ; assim, conheceu-se do agravo e desproveu-se o recurso especial.

Parties
Agravante: HESA 50 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravado: SEBASTIEN MACULAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, desprover o recurso especial; por unanimidade, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Comissão De Corretagem, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Fundamentação De Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc), Prescrição, Direito Do Consumidor (art. 53 Cdc)
Direito Civil Processual Civil Rescisão Contratual Comissão De Corretagem Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 83/stj Fundamentação De Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

HESA 50 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

SEBASTIEN MACULAN

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão estadual (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se, em caso de resolução do contrato por culpa do vendedor, inclui-se na restituição a comissão de corretagem (Súmula 83/STJ e precedentes)

Ratio Decidendi

O Tribunal local fundamentou de forma suficiente que a rescisão decorreu de culpa do vendedor, determinando a restituição integral dos valores pagos, inclusive da comissão de corretagem; a pretensão de modificar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve comprovação de divergência jurisprudencial apta a afastar a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ; assim, conheceu-se do agravo e desproveu-se o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, desprover o recurso especial; por unanimidade, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada
  • Recurso especial desprovido (negado provimento)