REsp 1962952 - DECISAO

REsp 1962952 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o acórdão de origem, que reconheceu culpa das rés pelo atraso e determinou a devolução integral das quantias, aplicou corretamente a teoria da actio nata e o prazo prescricional decenal (art. 205 CC) para a pretensão de restituição da taxa SATI; a restituição de comissões e da SATI é devida em razão da culpa exclusiva das vendedoras; são devidos lucros cessantes conforme jurisprudência desta Corte; e os juros de mora incidem desde a citação, de modo que não há violação federal ensejadora de reforma.

Parties
Autor: CESAR ANTONIO RIBEIRO; Autor: LUCIENE DA COSTA SILVA RIBEIRO; Réu: KALLAS INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A.; Réu: GMR GRADUAL REALTY S.A.; Réu: SPE RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Rescisão Contratual Com Devolução De Quantias Pagas / Recurso Especial Julgado Pelo STJ
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Quantias Pagas, Prescrição, Taxa SATI, Comissão De Corretagem, Lucros Cessantes, Juros De Mora, Ilegitimidade Passiva, Retenção De Valores, Aplicação Da Lei 13.786/2018
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Devolução De Quantias Pagas Prescrição Taxa SATI Comissão De Corretagem +5 more

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Parties

CESAR ANTONIO RIBEIRO

Autor

LUCIENE DA COSTA SILVA RIBEIRO

Autor

KALLAS INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A.

Réu

GMR GRADUAL REALTY S.A.

Réu

SPE RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO

Réu

Procedural Posture

Rescisão Contratual Com Devolução De Quantias Pagas / Recurso Especial Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da corré GMR
  2. 2 prescrição da pretensão de restituição da taxa SATI
  3. 3 restituição da comissão de corretagem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o acórdão de origem, que reconheceu culpa das rés pelo atraso e determinou a devolução integral das quantias, aplicou corretamente a teoria da actio nata e o prazo prescricional decenal (art. 205 CC) para a pretensão de restituição da taxa SATI; a restituição de comissões e da SATI é devida em razão da culpa exclusiva das vendedoras; são devidos lucros cessantes conforme jurisprudência desta Corte; e os juros de mora incidem desde a citação, de modo que não há violação federal ensejadora de reforma.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de GMR GRADUAL REALTY S.A. e SPE RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.