AREsp 1975923 - DECISAO

AREsp 1975923 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento de questões relevantes decididas pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e, subsidiariamente, porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial nas formas previstas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CADIZ CONSTRUÇÕES S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Culpa Recíproca, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Culpa Recíproca Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF +1 more

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Parties

CADIZ CONSTRUÇÕES S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de questões decisivas para o recurso especial
  2. 2 alegação de violação do art. 476 do CC relativa à inexistência de culpa concorrente
  3. 3 impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento de questões relevantes decididas pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e, subsidiariamente, porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial nas formas previstas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.