AREsp 1896737 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão com um fundamento autônomo e suficiente (afastamento da aplicação da Lei nº 13.786/2018 e das teses do IRDR nº 0008560-46.2017.827.0000) que não foi impugnado nas razões do recurso especial,...

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Parties
Agravante: PR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Retenção De Valores, Cláusula Abusiva, Incidência Temporal De Lei (lei Nº 13.786/2018), Honorários Advocatícios, Incidente De Demandas Repetitivas (irdr)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Retenção De Valores Cláusula Abusiva Incidência Temporal De Lei (lei Nº 13.786/2018) +2 more

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Parties

PR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei nº 13.786/2018 a contrato celebrado em 30/05/2012
  2. 2 incidência das teses fixadas no IRDR nº 0008560-46.2017.827.0000
  3. 3 possibilidade de retenção de parcela dos valores pagos pelo vendedor em caso de rescisão por culpa do comprador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão com um fundamento autônomo e suficiente (afastamento da aplicação da Lei nº 13.786/2018 e das teses do IRDR nº 0008560-46.2017.827.0000) que não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo o óbice previsto na Súmula 283/STF; assim manteve-se a decisão estadual e majoraram-se os honorários advocatícios do recorrido para 18% sobre o valor da condenação com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 17% para 18% sobre o valor da condenação.