AREsp 1869480 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem corretamente reconheceu a relação de consumo e comprovou o atraso na entrega do imóvel por culpa da promitente-vendedora, determinando a rescisão contratual com devolução integral dos valores e a incidência dos juros de mora desde a data da citação; majoraram-se os honorários recursais para 16% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: GSP GOLDEN ARAÇATUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Entrega De Imóvel, Atraso De Obra, Juros De Mora, Aplicabilidade Do CDC, Lei 6.766/1979, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Entrega De Imóvel Atraso De Obra Juros De Mora Aplicabilidade Do CDC +2 more

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Parties

GSP GOLDEN ARAÇATUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade ou aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de promessa de compra e venda
  2. 2 incidência do prazo de 4 anos da Lei 6.766/1979 para obras de loteamento
  3. 3 possibilidade de retenção de arras e de percentual das parcelas pagas em caso de distrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem corretamente reconheceu a relação de consumo e comprovou o atraso na entrega do imóvel por culpa da promitente-vendedora, determinando a rescisão contratual com devolução integral dos valores e a incidência dos juros de mora desde a data da citação; majoraram-se os honorários recursais para 16% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios recursais para 16% sobre o valor da condenação.