AREsp 1912874 - DECISAO

AREsp 1912874 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal a quo reconheceu, com suporte fático, que o imóvel era lote não edificado e não houve demonstração de exercício de posse ou obtenção de proveito econômico pela adquirente, afastando-se, assim, a obrigação de pagamento de taxa de ocupação por inexistência de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre Admissibilidade
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Indenização Por Perdas E Danos, Taxa De Ocupação, Enriquecimento Sem Causa, Recuso Especial, Admissibilidade De Recurso
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Reintegração De Posse Indenização Por Perdas E Danos Taxa De Ocupação Enriquecimento Sem Causa Recuso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização/taxa de ocupação por fruição de imóvel não edificado
  2. 2 prova do exercício de posse e obtenção de proveito econômico pelo adquirente
  3. 3 percentual de retenção das quantias pagas em resilição contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal a quo reconheceu, com suporte fático, que o imóvel era lote não edificado e não houve demonstração de exercício de posse ou obtenção de proveito econômico pela adquirente, afastando-se, assim, a obrigação de pagamento de taxa de ocupação por inexistência de enriquecimento sem causa; o entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte e obstaculiza o reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.