AREsp 1998779 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por SPE OLÍMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 10/08/2020. Concluso ao gabinete em: 26/11/2021. Ação: rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas e reparação de danos, ajuizada por IVAN ASSI e MARLI APARECIDA BUSCARIOLI ASSI, em face de ENJOY ADMINISTRADORA DE HOTÉIS E RESORTS LTDA., SPE OLÍMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A e WAM BRASIL NEGÓCIOS INTELIGENTES S/A. Sentença: julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, para declarar rescindido o contrato celebrado pelas partes, bem como para reintegrar a agravante na posse do imóvel objeto de referido contrato, além de determinar à agravante que restitua aos agravados, de uma só vez, o montante correspondente a 90% das quantias efetivamente pagas por eles. Ainda, condenou os agravados ao pagamento dos encargos contratuais estabelecidos na cláusula 8ª, inciso IV, excluída a alínea "c", em favor da agravante, caso existentes de fato, os quais poderão ser objeto de compensação em eventual sede de liquidação de sentença, cabendo à agravante, para tanto, comprovar documentalmente não só a existência deles, mas também o fato de compreenderem o período do "HABITE-SE" até o ingresso desta ação. Em face da sucumbência mínima experimentada pelos agravados, determinou que a agravante arque com as custas e com os honorários, que foram fixados em 10% do valor da condenação. Acórdão: deu parcial provimento à Apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa: "Compromisso de compra e venda de imóvel - Ação de rescisão de contrato com pedido de restituição de valores e reparação de danos materiais e morais - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Rescisão contratual - Inadimplemento do comprador - Devolução de 90% do valor das parcelas pagas pelo comprador - Precedentes do STJ e do TJSP - Cerceamento de defesa inocorrente - Juros de mora incidentes a partir do trânsito em julgado e não da citação como havia constado da r. sentença - Sucumbência recíproca caracterizada - Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida." (e-STJ fl. 367) Embargos de Declaração: opostos, pela agravante, foram parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos. Recurso especial: alega violação dos arts. 7º, 11, 139, I, 369, 373, II, 442, 464, 489, I, II, III, § 1º, III, IV, 494, II, 1.022, II, III, § único, II, CPC/15, 2º, 3º, 6º, § 2º, 20, Decreto-Lei 4.657/42, 104, 113, 157, § 2º, 418, 421, 422, CC/02. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que houve o cerceamento de defesa na medida em que a recorrente ficou impedida de produzir as provas pericial e oral, bem como que a Corte local indeferiu a retenção das arras, mesmo tendo sido expressamente pactuada no contrato firmado entre as partes. Por fim, insurge-se contra a devolução do valor pago pelos recorridos como determinado pela Corte local, ao argumento de que a parte recorrida foi beneficiada com a redução do preço da cota imobiliária, o que afastaria a incidência de óbice sumular desta Corte apontado no acórdão recorrido. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do CPC/2015. - Da violação do art. 1.022 do CPC/2015 É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca do valor pago como sinal do negócio celebrado entre as partes, da comissão de corretagem e da devolução da quantia paga pelos agravados, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/15, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da violação do art. 489 do CPC/2015 Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pelo agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 7º, 11, 369, 373, II, 442, 464, 494, II, CPC/15, 113, 418, 421, 422, CC/02, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 139, I, CPC/15, 2º, 3º, 6º, § 2º, 20, Decreto-Lei 4.657/42, 104, 157, § 2º, CC/02, indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. - Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao fato de que "as provas pretendidas pela agravante (depoimento pessoal do autor, oitiva de testemunhas e perícia contábil fls. 290/294) não são imprescindíveis ao julgamento da lide, eis que o pedido formulado pode ser apreciado com fundamento em outros meios de prova", além de que "o valor pago a título de comissão de corretagem não restou expressamente esclarecido no contrato, uma vez que consta das condições de pagamento do contrato (cf. Doc p. 23) o sinal/entrada de R$ 2.900,00 como parte integrante do montante geral a ser pago, não havendo qualquer discriminação de que se tratava de comissão de corretagem (fls. 301)", bem como de que "por terem caráter confirmatório, as arras pagas pelos agravados integram o preço do imóvel e não podem ser retidas integralmente pela agravante diante da rescisão", exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 10% do valor da condenação (e-STJ fls. 302) para 12%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E REPARAÇÃO DE DANOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas e reparação de danos. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 6. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 7. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.