AREsp 1972945 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto por FAXE CARGO - TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA, contra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial: 23/02/2021. Concluso ao gabinete em: 29/11/2021. Ação: de rescisão contratual por descumprimento de contrato c/c devolução de parcelas pagas, anulação de cláusulas contratuais, perdas e danos ajuizada por FAXE CARGO TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA-EPP por seus representantes legais MARCELO BEGLIOMO ROSSI, EVANDRO BASSO, ALEXANDREUBIRATAN FERNANDES e ANDRÉ LUIZ RODRIGUES, em face de SEI S. B. C. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. Sentença: julgou procedentes os pedidos para "declarar a resolução do contrato entabulado entre as partes, bem como(ii) condenar a ré à devolução integral das quantias pagas pelo autor relativas à aquisição da unidade em questão (R$ 315.240,10), em parcela única; condenar a ré à restituição dos valores pagos de taxa de decoração (R$ 28.895,07), de administração do imobiliário (R$ 1.300,00), de afiliação da marca (R$ 1.365,65), e de honorários pré-operacionais para a marca (R$ 5.136,40). Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a data do respectivo desembolso, bem como acrescidos de juros moratórios legais de 1% ao mês, a partir da citação." (e-STJ, fl. 511). Acórdão: deu parcial provimento àapelação interposta por SEI S. B. C. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, nos termos da seguinte ementa: "Compra e venda de imóvel Alegações de prevenção da 6ª ou da 8ª Câmara de D. Privado, afastadas Aquisição de unidade em empreendimento hoteleiro, para exploração por sociedade em conta de participação - Caráter de investimento do negócio Aplicação das regras do Código Civil Precedente desta C. Corte Alegação de que o imóvel não foi entregue, que não se confirmou Unidade recebida pela Mandatária regularmente constituída pelos autores, que já recebem a distribuição dos lucros desde dezembro de 2017 Improcedência Inversão da sucumbência Majoração dos honorários por aplicação do §11 do artigo 85 do CPC Recurso provido." (e-STJ fl. 948). Embargos de declaração: opostos pelos agravantes, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 489, IV e § 1º e 1.022, caput, II e paragrafo único, II, do CPC/2015;1º, 2º, 3º, 4º (I, II, VI, VII e VIII), 6º (V, VII, VIII e X), 14, 39 (V e X) e 51 (I, IV, XXIII, §1º, I, II e III), da Lei 8.078/90; iii)393, 422 e 475 do Código Civil, sustentando: i) omissão do julgado; ii) a impossibilidadede priorizar a vontade da fornecedora em detrimento dos consumidores quando aquela não cumpriu no tempo e modo devidos os seus compromissos contratuais; iii) o descumprimento contratual pois "não houve a entrega no tempo e modo oportunos da unidade hoteleira e tampouco da colocação do empreendimento em funcionamento na data limite aprazada para tanto" (e-STJ, fl. 987). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Julgamento: aplicação do CPC/2015. Da análise da decisão agravada, constata-se que o recursoespecialinterposto pela parte agravante foi inadmitido ante a ausência de omissão ou falta de fundamentação do julgado; ausência de demonstração da ofensa aos artigos indicados por violados e incidênciadaSúmula5/STJ. No entanto, da leitura do agravo em recurso especial, oagravante alegater preenchido todos os requisitos para a interposição do recurso equenão pretende o reexame probatório nem contratual,repisando, no mais, todososargumentosjá expendidos norecurso especial acerca do seu inconformismo,semimpugnar adequadamente, de forma clara e específica,todos os óbicesaplicados. Ressalte-se quedeveser demonstrada a efetiva desnecessidade doreexamena hipótese em que o Tribunal de origem declara que "As questões suscitadas no recurso impõem a necessidade de o E. Superior Tribunal de Justiça proceder à interpretação de cláusulas contratuais, o que é descabido na instância especial, a teor da Súmula 5 da E. Corte Superior. Nesse sentido: "(..) o acolhimento da pretensão recursal também demanda reexame de cláusulas contratuais, o que não se admite ante o óbice da Súmula n. 5/STJ"(agravo interno no agravo em recurso especial 1554683/RJ, Relator Ministro Francisco Falcão, in DJe de 18.11.2020)." (e-STJ fls. 1.238/1.239),oque nãofoi feito. Consoante o entendimento desta Corte, firmado à luz do princípiodadialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nasrazõesdo agravo em recurso especial, o desacerto da decisão agravada. Descumprido esse ônus, ou seja, se ausente a impugnação pontualeconsistente do fundamento da decisão agravada, o conhecimento do agravoéinadmissível, a teor do disposto na Súmula 182 deste Tribunal e nosarts.932, III do CPC/2015. Nesses termos, não havendo a impugnação dos fundamentos dadecisãoagravada da forma exigida, aplicável o óbice da Súmula 182 doSTJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial,comfundamento no art. 932, III, do CPC/2015. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários,fixadosanteriormente (e-STJ, fl. 954), em favor do advogado da parte agravada, para 13%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão,sedeclarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente,poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadasnosarts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se.