AREsp 1838822 - DECISAO

AREsp 1838822 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal a quo fundamentou de forma suficiente a decisão (não havendo negativa de prestação jurisdicional ou cerceamento de defesa), e a matéria controvertida quanto à natureza das arras e à retenção de percentuais envolve análise contratual e factual cujo reexame é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplica-se a jurisprudência que considera arras confirmatórias como início de pagamento e admite retenção parcial (20%) a título de indenização e despesas conforme Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo não provido (nego provimento).
Legal Topics
Rescisão Contratual, Arras Confirmatórias, Retenção De Valores, Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame fático-probatório
  3. 3 natureza jurídica das arras (confirmatórias vs penitenciais)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal a quo fundamentou de forma suficiente a decisão (não havendo negativa de prestação jurisdicional ou cerceamento de defesa), e a matéria controvertida quanto à natureza das arras e à retenção de percentuais envolve análise contratual e factual cujo reexame é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplica-se a jurisprudência que considera arras confirmatórias como início de pagamento e admite retenção parcial (20%) a título de indenização e despesas conforme Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º.