REsp 1956335 - DECISAO

REsp 1956335 - DECISAO

Afastou-se a condenação pela fruição do imóvel por entender que, no caso de terreno não edificado, não se configura enriquecimento sem causa que justifique a cobrança da taxa de ocupação; aplicaram-se precedentes do STJ e restabeleceu-se a sentença, inclusive quanto aos ônus de sucumbência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial para afastar a condenação pela fruição do imóvel, restabelecendo a sentença, inclusive quanto aos ônus de sucumbência.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Taxa De Ocupação, Enriquecimento Sem Causa, Retenção De Valores, Correção Monetária, Juros De Mora
Direito Civil Direito Contratual Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Taxa De Ocupação Enriquecimento Sem Causa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da taxa de ocupação em contrato de promessa de compra e venda de terreno não edificado
  2. 2 percentual de retenção das quantias pagas pelo compromissário comprador
  3. 3 aplicação da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 CC)

Ratio Decidendi

Afastou-se a condenação pela fruição do imóvel por entender que, no caso de terreno não edificado, não se configura enriquecimento sem causa que justifique a cobrança da taxa de ocupação; aplicaram-se precedentes do STJ e restabeleceu-se a sentença, inclusive quanto aos ônus de sucumbência.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para afastar a condenação pela fruição do imóvel, restabelecendo a sentença, inclusive quanto aos ônus de sucumbência.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial para afastar a condenação pela fruição do imóvel, restabelecendo a sentença, inclusive quanto aos ônus de sucumbência.
  • Publique-se e intimem-se.