AREsp 2481437 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PAMELA CRISTINA GRIGOLIN DOS SANTOS contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da não demonstração da alegada vulneração dos art. 368, 413 e 884 do CC e da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Cível n. 1042980-65.2020.8.26.0576) assim ementado (fl. 177): Justiça gratuita - Processo julgado à revelia da requerente - Pedido não analisado na origem e ratificado no recurso de apelação - Hipótese em que os documentos carreados ao processo pela requerente autorizam a concessão da gratuidade processual com efeito ex nunc - Deferimento nesta instância. Apelação - Ação de rescisão contratual de venda e compra de estabelecimento comercial, c/c restituição de quantias pagas, declaração de inexistência de débitos, tutela provisória de urgência: exclusão/abstenção de negativações/protestos, indenização por perdas e danos (concorrência desleal) - Processo julgado à revelia - Conjunto probatório que autoriza a procedência parcial dos pedidos deduzidos pela autora (CPC, 345) - Hipótese em que declarada a rescisão do contrato com a restituição das partes ao status quo ante deve a autora restituir à ré os bens que foram alienados com o estabelecimento comercial, sob pena de enriquecimento em causa - Pretensão da ré de compensação de valores, sob o fundamento de inadimplemento da autora no contrato de locação do imóvel em que estabelecido o comércio - Questão que não pode ser analisada nesta ação em razão dos efeitos da revelia, devendo a ré valer-se da via própria - Cláusula penal - Incidência - Inadimplemento contratual da ré reconhecido - Manutenção, inclusive, do valor correspondente, pois livremente ajustada pelas partes e sem verificação de abusividade - Honorários de sucumbência - Autora que decaiu de parte mínima dos pedidos Ônus da sucumbência integralmente carreados à ré - Manutenção - Recurso parcialmente provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 191-197). Nas razões do recurso especial, a recorrente, reiterando os argumentos deduzidos nas razões de apelação, aponta violação dos arts. 368, 884 e 413 do Código Civil. Alega que a recorrida estava plenamente ciente de que o imóvel estava alugado e que era de sua inteira responsabilidade o pagamento dos aluguéis e demais encargos, porém, nunca realizou nenhum pagamento, fato que ocasiona prejuízo financeiro à recorrente, pois está sendo cobrada judicialmente por esses valores. Afirma que a imobiliária que administra o imóvel tinha ciência do contrato de compra e venda do estabelecimento comercial, tema omitido na sentença, bem como ser incontroverso que a recorrida tomou posse do referido imóvel. Aduz que ficou devidamente comprovada a ofensa ao art. 413 do CC, uma vez que se mostra "extremamente onerosa e desproporcional a cláusula penal de 30% (trinta por cento) do valor atualizado do contrato, em evidente enriquecimento ilícito da Recorrida" (fl. 210). Assevera que a recorrida descumpriu cláusula contratual, fato que deve ser analisado ao arbitrar a cláusula penal. Requer o conhecimento e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas (fls. 646-664). É o relatório. Decido. Trata-se na origem de ação de rescisão contratual de compra e venda de estabelecimento comercial c/c restituição de quantias pagas, declaração de inexistência de débito e indenização julgada parcialmente procedente. Inconformada, a parte ré apelou. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso sob os seguintes fundamentos (fls. 180-182): Os pedidos iniciais foram acolhidos parcialmente em razão da revelia da apelante. O artigo 344 do Código de Processo Civil dispõe que "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." A presunção de veracidade, contudo, é relativa, pois não induz, obrigatoriamente, à procedência do pedido inicial, que dependerá do exame das provas apresentadas ao Julgador. Dessa forma, seus efeitos poderão ser afastados caso as alegações de fato formuladas pelo autor contrariem a prova produzida no processo (CPC, art. 345). No caso concreto, a r. sentença recorrida analisou as provas apresentadas pela apelada, inexistindo qualquer incongruência ou contradição entre o pedido formulado e o conjunto probatório produzido, motivo pelo qual devem ser mantidos os efeitos da revelia. A rescisão contratual, por seu turno, induz à restituição das partes à situação anterior ao contrato, bem como à indenização pelas perdas e danos demonstrados. Assim, considerando a imposição conferida na r. sentença de restituição das partes ao status quo ante, é intuitivo que a apelada deverá restituir à apelante os bens que foram alienados juntamente com o estabelecimento comercial e descritos no contrato (fls. 24/27), sob pena de enriquecimento sem causa. Na eventualidade de ser impossível referida restituição, os valores dos bens deverão ser liquidados, conforme sua condição ao tempo do ajuste contratual. Com relação à pretendida compensação de valores, sem razão a apelante, posto que a revelia impede que a compensação seja analisada nesta ação. Caberá à apelante, então e se o caso, valer-se da via própria para discuti-la. Também não procedem os pedidos da apelante de não incidência, ou de redução, da multa contratual. Como se disse, a revelia impede que haja análise do pedido de compensação de valores devidos pela apelante com aqueles que entende lhe sejam devidos pela apelada, em decorrência do contrato de locação do imóvel em que estabelecido o comércio, razão pela qual restou caracterizado o seu inadimplemento contratual que deu ensejo à cominação da cláusula penal. Noutro vértice, é preciso considerar que as partes contratantes utilizaram da ampla autonomia de vontade para ajustarem as previsões contratuais aos seus interesses, inclusive dispondo de cláusula penal quanto ao descumprimento contratual ou a dificuldade em se cumprir o contrato no equivalente a 30% (trinta por cento), sobre o valor total corrigido do contrato (cláusula 11ª). Com efeito, os contratos empresariais são marcados pela liberdade contratual e autonomia para estipular seu conteúdo, já que as partes têm a expertise necessária para estipular direitos e obrigações. Logo, não se verifica nenhuma abusividade ou ilegalidade que autorize a redução da cláusula penal, uma vez que ela representa a autonomia de vontade dos contratantes e mostra-se razoável e equilibrada, respeitada, ademais, a função social do contrato. Quanto à apontada afronta ao art. 368 do CC, registro que a alegação de violação de normas legais sem a efetiva demonstração da contrariedade de lei federal impedem o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação. No caso, a parte recorrente, limitando-se à reiterar as mesmas razões expendidas no recurso de apelação, não se desincumbiu de demonstrar, de forma clara, específica e compreensível, de que forma o acórdão recorrido contrariara o art. 368 do CC; nem sequer refutou o fundamento utilizado no aresto combatido no sentido de que era inviável a compensação de valores em virtude da revelia. Incide, pois, na espécie a Súmula n. 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." A questão infraconstitucional relativa à violação do art. 884 do CC não foi objeto de debate no acórdão recorrido; nem mesmo foram tempestivamente opostos embargos de declaração para provocar o colegiado a manifestar-se a respeito do tema. Caso, pois, de aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF. Por fim, quanto à apontada ofensa ao art. 413 do CC, verifica-se que a Corte local, soberana na análise dos fatos e provas dos autos, assim como na interpretação de cláusulas contratuais, concluiu que a cláusula penal, estipulada livremente entre as partes com a expertise necessária para tanto, não era abusiva ou ilegal a ensejar a sua redução, mostrando-se razoável, equilibrada e respeitadora da função social do contrato. Desse modo, para rever as conclusões adotadas na origem e acatar a tese recursal de que a multa é excessiva e de que houve descumprimento contratual da parte adversa , seria imprescindível a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame fático-probatório dos autos, medidas vedadas em recurso especial, em face do óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado no Tribunal de origem, os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA