REsp 2107723 - DECISAO

REsp 2107723 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alínea 'a' do art. 105 da CF e por ausência de prequestionamento da matéria (art. 884 do CC e demais dispositivos invocados) na instância de origem, incindindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada nos termos processuais exigidos (certidões, inteiro teor ou indicação de repositório).

Parties
Recorrente: INCORPORADORA SANTA LUZIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Do Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Quantias Pagas, Retenção De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
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Parties

INCORPORADORA SANTA LUZIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retenção de valores pagos em rescisão contratual sem previsão contratual
  2. 2 prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alínea 'a' do art. 105 da CF e por ausência de prequestionamento da matéria (art. 884 do CC e demais dispositivos invocados) na instância de origem, incindindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada nos termos processuais exigidos (certidões, inteiro teor ou indicação de repositório).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conhecimento do recurso especial
  • maiorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já fixados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC