AREsp 2490785 - DECISAO

AREsp 2490785 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, pois o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: ENGEMATHERM MANUTENCAO E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA; Recorrida/agravada: Cocamar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Inadimplemento, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Cláusula Penal Inadimplemento Reexame De Prova (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ENGEMATHERM MANUTENCAO E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

Recorrente/agravante

Cocamar

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da cláusula penal (art. 408 do CC)
  2. 2 culpa exclusiva vs culpa concorrente
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático e vedação pelo súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, pois o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.