AREsp 2489967 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo por atender aos pressupostos de admissibilidade e não conheceu‑se do recurso especial, por entender o Tribunal que não houve omissão do acórdão recorrido e por incidir jurisprudência do STJ no sentido de que, em caso de lote não edificado e sem prova de uso e gozo, não cabe cobrança de taxa de fruição, aplicando‑se ainda o limite de retenção previsto no art. 67‑A da Lei nº 4.591/1964; determinou‑se também a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: AVT MULLER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Taxa De Fruição, Restituição De Quantias Pagas, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Taxa De Fruição Restituição De Quantias Pagas Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

AVT MULLER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão (art. 1.022, I e II, do CPC)
  2. 2 alegada violação do art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 possibilidade de cobrança de taxa de fruição em lote não edificado

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo por atender aos pressupostos de admissibilidade e não conheceu‑se do recurso especial, por entender o Tribunal que não houve omissão do acórdão recorrido e por incidir jurisprudência do STJ no sentido de que, em caso de lote não edificado e sem prova de uso e gozo, não cabe cobrança de taxa de fruição, aplicando‑se ainda o limite de retenção previsto no art. 67‑A da Lei nº 4.591/1964; determinou‑se também a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.