REsp 2106800 - DECISAO

REsp 2106800 - DECISAO

O recurso foi provido com base na jurisprudência pacificada do STJ de que, na hipótese de rescisão por iniciativa do adquirente de promessa de compra e venda de terreno não edificado, não se configura enriquecimento sem causa e, portanto, não é devida a taxa de fruição/ocupação, devendo ser afastada a condenação ao seu pagamento; mantiveram-se os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: MARIELE BARBONI CAMPANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para reformar o acórdão e afastar a condenação ao pagamento da taxa de fruição; mantidos os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Taxa De Fruição, Terreno Não Edificado, Enriquecimento Sem Causa, Lei Do Distrato
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Taxa De Fruição Terreno Não Edificado Enriquecimento Sem Causa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARIELE BARBONI CAMPANHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de taxa de fruição em rescisão de promessa de compra e venda de terreno não edificado
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre enriquecimento sem causa
  3. 3 Aplicação dos limites da chamada Lei do Distrato

Ratio Decidendi

O recurso foi provido com base na jurisprudência pacificada do STJ de que, na hipótese de rescisão por iniciativa do adquirente de promessa de compra e venda de terreno não edificado, não se configura enriquecimento sem causa e, portanto, não é devida a taxa de fruição/ocupação, devendo ser afastada a condenação ao seu pagamento; mantiveram-se os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão e afastar a condenação ao pagamento da taxa de fruição; mantidos os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Reformar o acórdão para afastar a condenação ao pagamento da taxa de fruição
  • Manter os ônus sucumbenciais