AREsp 2496961 - DECISAO

AREsp 2496961 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/97), sendo aplicável a Súmula 211/STJ; em face da inadmissibilidade do recurso especial, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, e foram majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CIPASA TERESINA TRS1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Prequestionamento (súmula 211), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Prequestionamento (súmula 211) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CIPASA TERESINA TRS1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato de promessa de compra e venda com imóvel em construção
  2. 2 Compatibilidade/afronta aos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97
  3. 3 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/97), sendo aplicável a Súmula 211/STJ; em face da inadmissibilidade do recurso especial, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, e foram majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem