REsp 1886535 - DECISAO

REsp 1886535 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a conclusão de que a cláusula que vinculava a entrega do imóvel à obtenção de financiamento era abusiva, caracterizou o atraso e a culpa da vendedora, determinou a devolução integral dos valores incluindo a comissão de corretagem e reconheceu dano moral por atraso excessivo; a revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão configurada quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SPE BRISAS DE FERRAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Corré: Itaplan; Corré: SPE Conviva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Comissão De Corretagem, Cláusula Abusiva, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Comissão De Corretagem Cláusula Abusiva +2 more

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Parties

SPE BRISAS DE FERRAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Itaplan

Corré

SPE Conviva

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão quanto ao artigo 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Abusividade de cláusula que condiciona entrega de imóvel à obtenção de financiamento
  3. 3 Obrigação de devolução integral de quantias pagas, inclusive comissão de corretagem, em caso de rescisão por culpa do vendedor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a conclusão de que a cláusula que vinculava a entrega do imóvel à obtenção de financiamento era abusiva, caracterizou o atraso e a culpa da vendedora, determinou a devolução integral dos valores incluindo a comissão de corretagem e reconheceu dano moral por atraso excessivo; a revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão configurada quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.