AREsp 2435161 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a questão relativa ao art. 603 do Código Civil não foi previamente debatida nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 211 do STJ); e a alteração do julgado exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: RAIZEN ENERGIA S.A.- FILIAL SANTA HELENA; Agravada: CARLA PANDOLFI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização, Lucros Cessantes, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Contratos Rescisão Contratual Indenização Lucros Cessantes Embargos De Declaração Prequestionamento +2 more

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Parties

RAIZEN ENERGIA S.A.- FILIAL SANTA HELENA

Agravante

CARLA PANDOLFI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao dever de indenizar por lucros cessantes (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 falta de prequestionamento de matéria relativa ao art. 603 do CC/2002 (incidência da Súmula 211 do STJ)
  3. 3 possibilidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a questão relativa ao art. 603 do Código Civil não foi previamente debatida nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 211 do STJ); e a alteração do julgado exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido