AREsp 2359725 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a verificação da vinculação entre a escritura pública (distrato/termo de baixa de hipoteca) e os contratos indicados exige reexame de cláusulas contratuais e de provas, o que é vedado no recurso especial em face da incidência das Súmulas 5 e...

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Parties
Agravante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Hipoteca, Constituição De Garantia, Cessão De Marcas, Fornecimento De Produtos, Agravo, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj
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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 há ou não vinculação entre a escritura pública de constituição de garantia e os contratos de cessão de marcas, fornecimento de produtos e antecipação de bonificação
  2. 2 alcance do Termo de Baixa de Hipoteca em relação às obrigações contratuais
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a verificação da vinculação entre a escritura pública (distrato/termo de baixa de hipoteca) e os contratos indicados exige reexame de cláusulas contratuais e de provas, o que é vedado no recurso especial em face da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários da recorrida em 1% sobre o proveito econômico, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários devidos ao advogado da recorrida em 1% sobre o valor do proveito econômico obtido.
  • Publique-se.