AREsp 2480106 - DECISAO

AREsp 2480106 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, pela redação e contexto contratual (cláusulas 2.2, 2.3 e 11), as partes pactuaram que a hipótese de não retirada de produtos sem pagamento não enseja aplicação da multa contratual ao réu; essa interpretação, fundada no art. 113 CCB e na regra favorável ao não redator, não comporta revisão no recurso especial sem reexame fático-probatório, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: BELAGRÍCOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Interpretação Contratual, Boa Fé Objetiva, Honorários Advocatícios, Recurso Especial Inadmitido
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Interpretação Contratual Boa Fé Objetiva Honorários Advocatícios Recurso Especial Inadmitido

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Parties

BELAGRÍCOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 interpretação da cláusula contratual nº 2.2 quanto à isenção de penalidade
  2. 2 aplicabilidade da cláusula de multa (cláusula nº 11) na hipótese de não retirada de produtos e ausência de pagamento
  3. 3 alegada violação dos arts. 122 e 422 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, pela redação e contexto contratual (cláusulas 2.2, 2.3 e 11), as partes pactuaram que a hipótese de não retirada de produtos sem pagamento não enseja aplicação da multa contratual ao réu; essa interpretação, fundada no art. 113 CCB e na regra favorável ao não redator, não comporta revisão no recurso especial sem reexame fático-probatório, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.