AREsp 2135934 - DECISAO

AREsp 2135934 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de que, por se tratar de ação de rescisão contratual fundada em vício oculto de imóvel, aplica-se o prazo decadencial de um ano previsto no art. 445, §1º do Código Civil, contado da ciência inequívoca do vício, não havendo decadência no caso; a pretensão de reforma dependeria do reexame de fatos e provas, óbice previsto na Súmula nº 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: ODEBRECHT REALIZAÇÕES SP 16 - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.; Agravada: HARBOR PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (impugna Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento; prejudicado o pedido de efeito suspensivo; deixo de majorar honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC; publique-se; intimem-se.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Vício Oculto, Decadência, Prazo Decadencial, Restituição De Valores, Recurso Especial, Agravo De Instrumento
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Parties

ODEBRECHT REALIZAÇÕES SP 16 - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Agravante

HARBOR PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS EIRELI

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (impugna Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art. 618, parágrafo único, do CC (180 dias) versus o prazo de um ano do art. 445, §1º, do CC, em ação de rescisão contratual por vício oculto em imóvel
  2. 2 Momento inicial do prazo decadencial para vícios ocultos (data da ciência inequívoca)
  3. 3 Possibilidade de reexame de questões fático-probatórias pelo STJ diante da Súmula nº 7

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que, por se tratar de ação de rescisão contratual fundada em vício oculto de imóvel, aplica-se o prazo decadencial de um ano previsto no art. 445, §1º do Código Civil, contado da ciência inequívoca do vício, não havendo decadência no caso; a pretensão de reforma dependeria do reexame de fatos e provas, óbice previsto na Súmula nº 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento; prejudicado o pedido de efeito suspensivo; deixo de majorar honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC; publique-se; intimem-se.

Orders

  • Conhecer do agravo de instrumento
  • Conhecer do recurso especial