AREsp 2490024 - DECISAO

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Não houve prequestionamento do art. 2º, §6º, III, da Lei 6.766/79, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). Além disso, alterar a conclusão sobre o inadimplemento e a aplicação da cláusula penal demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e majoraram-se os honorários com fundamento no art.85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: TONIN BALA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravada: IRAILDES DE MORAES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC; majoro honorários para 18% sobre o valor da ação.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Cláusula Penal Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

TONIN BALA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

IRAILDES DE MORAES RODRIGUES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 2º, § 6º, III, da Lei 6.766/79
  2. 2 existência de inadimplemento contratual e aplicação/inversão de cláusula penal
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento do art. 2º, §6º, III, da Lei 6.766/79, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). Além disso, alterar a conclusão sobre o inadimplemento e a aplicação da cláusula penal demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e majoraram-se os honorários com fundamento no art.85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC; majoro honorários para 18% sobre o valor da ação.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial