AREsp 2507827 - DECISAO

AREsp 2507827 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284 do STF) e porque a pretensão exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); adicionalmente, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Apelante/recorrente: TRANS-PIZZATTO TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA; Apelada/requerida: Localiza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas Do Stj/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Indenização Por Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

TRANS-PIZZATTO TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA

Apelante/recorrente

Localiza

Apelada/requerida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade das cobranças referentes ao período após notificação de rescisão com cláusula de 90 dias
  2. 2 alegação de cobrança ilícita e inclusão indevida em cadastro de inadimplentes
  3. 3 admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284 do STF) e porque a pretensão exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); adicionalmente, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial