AREsp 1998475 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, porquanto o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e a reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente, o pedido de sobrestamento em razão de recuperação judicial é inviável na presente fase processual (art.6º, §1º, Lei n.11.101/2005) e o benefício da gratuidade já fora deferido pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: NACIONAL EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Dano Moral, Cláusula Penal Contratual, Restituição Integral, Recuperação Judicial, Súmula 543/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
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Case Brief

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Parties

NACIONAL EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que reconheceu culpa da construtora e decretou rescisão contratual
  2. 2 incidência da Súmula 543/STJ sobre restituição integral em resolução contratual por culpa do vendedor
  3. 3 revisão do conjunto fático-probatório vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, porquanto o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e a reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente, o pedido de sobrestamento em razão de recuperação judicial é inviável na presente fase processual (art.6º, §1º, Lei n.11.101/2005) e o benefício da gratuidade já fora deferido pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
  • Mantêm-se os honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação; não cabe majoração por já estar no limite do art.85, §2º, CPC.