AREsp 2295185 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e que, embora a corretora não responda pelo inadimplemento contratual da incorporadora, deve restituir as quantias relativas à comissão de corretagem e à taxa SATI quando tais encargos não foram devidamente contratualmente evidenciados ou quando a taxa SATI é considerada abusiva, em conformidade com a jurisprudência e súmulas do STJ; quanto à sucumbência, não se reexaminou o quantitativo de vitória/derrota pelas limitações da Súmula 7, e foi majorada a verba honorária em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LPS Patrimóvel Consultoria de Imóveis S.A.; Agravada: Rehane Bisacchi Coelho Corrêa de Oliveira; Ré: NEP Incorporações S/A SPE 3; Ré: NEP-NEXT Empreendimentos e Participações S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial interposto por LPS Patrimóvel Consultoria de Imóveis S.A.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Responsabilidade Civil, Corretagem Imobiliária, Taxa SATI, Legitimidade Passiva, Sucumbência
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Parties

LPS Patrimóvel Consultoria de Imóveis S.A.

Agravante

Rehane Bisacchi Coelho Corrêa de Oliveira

Agravada

NEP Incorporações S/A SPE 3

Ré

NEP-NEXT Empreendimentos e Participações S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da corretora imobiliária para figurar no polo passivo da ação de rescisão de promessa de compra e venda
  2. 2 possibilidade de atribuir à corretora a obrigação de devolver comissões e taxa SATI quando o serviço de corretagem foi prestado
  3. 3 distribuição do ônus de sucumbência e majoração de honorários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e que, embora a corretora não responda pelo inadimplemento contratual da incorporadora, deve restituir as quantias relativas à comissão de corretagem e à taxa SATI quando tais encargos não foram devidamente contratualmente evidenciados ou quando a taxa SATI é considerada abusiva, em conformidade com a jurisprudência e súmulas do STJ; quanto à sucumbência, não se reexaminou o quantitativo de vitória/derrota pelas limitações da Súmula 7, e foi majorada a verba honorária em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial interposto por LPS Patrimóvel Consultoria de Imóveis S.A.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial interposto por LPS Patrimóvel Consultoria de Imóveis S.A.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil/2015, observados os limites dos §§1º e 3º do mesmo dispositivo.