EAREsp 2490031 - DECISAO

EAREsp 2490031 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque (i) não se verificou omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015); (ii) o reexame de fatos e provas e a interpretação contratual exigidos pelo recorrente são inadmissíveis em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); e (iii) não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática (arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ). Mantiveram-se, assim, a sentença e o acórdão de origem, e majoraram-se os honorários para 20% do montante final da condenação.

Parties
Agravante: TORRES COMÉRCIO E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.; Agravada: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cobrança De Multa, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj
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Parties

TORRES COMÉRCIO E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.

Agravante

COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (vedação pelas Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial (exigência de cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque (i) não se verificou omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015); (ii) o reexame de fatos e provas e a interpretação contratual exigidos pelo recorrente são inadmissíveis em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); e (iii) não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática (arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ). Mantiveram-se, assim, a sentença e o acórdão de origem, e majoraram-se os honorários para 20% do montante final da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Mantida a sentença e o acórdão de origem