AREsp 2510413 - DECISAO

AREsp 2510413 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula n.7/STJ) e parte das questões não foi prequestionada pela Corte de origem; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JANETE MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Estelionato, Nulidade Do Negócio Jurídico, Restituição De Bem Móvel, Dano Moral, Legitimidade Ad Causam, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Prova)
Direito Civil Direito Penal Processo Civil Rescisão Contratual Estelionato Nulidade Do Negócio Jurídico Restituição De Bem Móvel Dano Moral +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JANETE MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do negócio jurídico em razão de estelionato (art.171 CP e art.104, II; art.166, II e III; art.171, II; arts.138,139,141 do CC)
  2. 2 Devolução do bem ao dono originário e justa posse (art.1.200 do CC)
  3. 3 Legitimidade para pleitear valores depositados em conta de terceiro (arts.17 e 18 do CPC/CC conforme alegação)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula n.7/STJ) e parte das questões não foi prequestionada pela Corte de origem; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.