AREsp 2511104 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por impedimentos de admissibilidade: a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e havia deficiência ou insuficiência de comando normativo apontado para sustentar certas alegações (incidência da Súmula 284/STF); por tais razões, o recurso especial não foi conhecido.

Parties: Recorrente: RAIZEN S.A.; Recorrido: Posto Recorrido
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 March 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics: Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Morais, Contrato De Posto Revendedor, Controle De Qualidade De Combustíveis, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 STF

Direito Civil Processual Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Indenização Por Danos Morais Contrato De Posto Revendedor Controle De Qualidade De Combustíveis Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

RAIZEN S.A.

Recorrente

Posto Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 se houve descumprimento contratual por parte da recorrente ao retirar selo de qualidade
2 se a retirada do selo justificava a rescisão contratual
3 se houve adulteração do combustível ou ausência do aditivo FMT